O painel “Falar Claro”, teve como formadores Carlos Coelho e Rodrigo Moita de Deus, que transmitiram um conjunto de conselhos sobre como comunicar em política, nos diferentes patamares de intervenção.  

Rodrigo Moita de Deus, director-geral da empresa Nextpower Comunicação e fundador do blog 31 da Armada, e Carlos Coelho, deputado europeu e Director da UV, começaram por afirmar que “fazer política é comunicar”.

Introdução conceptual e histórica, casos práticos, filmes e animações sobre o que deve ou não ser evitado na transmissão das ideias ou na apresentação de uma comunicação fizeram parte do tema da manhã. A comunicação, marcada pela interactividade e variedade de documentação de apoio, desenvolveu-se através dos seguintes pontos: comunicar bem; escrever claro; contactos com a comunicação social; os novos meios; e, 15 Conselhos para falar em público.

Carlos Coelho e Rodrigo Moita de Deus transmitiram os seus conhecimentos e experiências acumuladas numa aula muito dinâmica e útil para o aperfeiçoamento das competências de comunicação política, nas diferentes plataformas de comunicação ao alcance dos alunos, dos media tradicionais aos novos meios.

Logo no período reservado às questões, foi notório o cuidado que os alunos tiveram para colocar em prática alguns dos conhecimentos que tinham acabado de ser transmitidos.

Guilherme d’Oliveira Martins

O professor da aula “Como funciona o Estado português: dos mecanismos de controlo e combate à corrupção” iniciou a sua intervenção saudando “todos os intervenientes da Universidade de Verão” na pessoa de Carlos Coelho, personalidade que disse conhecer “há muitos anos”, tendo sempre mantido relações de amizade e um “longo respeito”.

O Presidente do Tribunal de Contas iniciou a sua prelecção baseando-a em três ideias fundamentais: 1) a organização do Estado; 2) a necessidade de existirem mecanismos de controlo ; 3) e, a corrupção.

O também Presidente do Centro Nacional de Cultura referiu que “não há Estado de Direito que não reúna as características do primado da lei, da legitimidade, da limitação dos poderes e de um conjunto de valores. O professor abordou os princípios da legitimidade da origem e da legitimidade do exercício, a separação de poderes estabelecida por Montesquieu nos três poderes fundamentais (legislativo, executivo e judicial) e salientou a importância do multipartidarismo pela sua característica de permitir ao “poder limitar o poder”.

Como principais valores, Guilherme d’Oliveira Martins apresentou a justiça, como horizonte permanente que deve estar presente, a liberdade e igualdade, representando este último valor a “igualdade perante a lei, a igualdade de oportunidades, a correcção da igualdade e a equidade”.

Explicando a origem etimológica da liberdade [de Libra/balança], o professor justificou o quadro apresentado aos alunos. “Libertas et equalitas” eram dois conceitos ligados um ao outro e que exige que o “eu e o outro” estejamos equilibrados “nos dois pratos da balança”. “Direitos e deveres são então faces de uma mesma moeda”, num contexto diferente daquele que imperava no antigo regime. “No novo regime o dever é o dever do cidadão livre e não do súbdito”.

Guilherme d’Oliveira Martins fundamenta a existência dos mecanismos de controlo e responsabilidade, uma vez que os “recursos são escassos” e devemos, por isso,  “fazer escolhas, com a consciência que os recursos devem ser devidamente controlados”, através de diversos mecanismos: 1) Político, exercido pelo Parlamento; 2) Administrativo, em que o Estado controla o próprio Estado, como são exemplo as inspecções gerais ordenadas pelos próprios ministérios; 3) mecanismos Jurisdicionais de controlo e responsabilização, através dos vários tribunais, onde o Tribunal de Contas, como tribunal superior, tem a seu cargo a responsabilização em termos financeiros, e implica a sanção por reposição das verbas ou pelo pagamento de coimas.

Centrando a sua intervenção nos poderes e mecanismo atribuídos ao Tribunal de Contas, Guilherme d’Oliveira Martins explicitou alguns aspectos da “fiscalização prévia”(visto) que consiste em prevenir que determinadas acções com relevância para o futuro da sociedade possam ter determinadas consequências. Igualmente aprofundado foi a “fiscalização concomitante”, que é “feita durante a vigência de um contrato ou do acto sujeito à jurisdição do tribunal”, alertando que “o Tribunal de Contas não é o tribunal do visto” e que neste aspecto, o Tribunal tem mesmo vindo a enfraquecer o âmbito da fiscalização prévia”. Guilherme d’Oliveira Martins adiantou mesmo que ao contrário do que se tem dito, a própria legislação de 2006 reduziu ainda mais o âmbito de fiscalização prévia”, tendo sido substituída pela “fiscalização concomitante”, nos contratos adicionais, mantendo-se apenas para os contratos principais.

Guilherme d’Oliveira Martins continuou a aula para aos alunos da Universidade de Verão presentes na sala e para os ex-alunos, com transmissão via net com acesso reservado, leccionando sobre “uma outra natureza de competências” para além dos “vistos”.

Neste capítulo, o Professor falou sobre a fiscalização sucessiva, que consiste “na apreciação do exercício de uma entidade pública, em sede de legalidade e economicidade” - não nos “critérios políticos” -  e, o julgamento da responsabilidade quando estejam em causa actos praticados por membros da Administração ou gestores públicos;

O Presidente do Tribunal de Contas defende ser “indispensável que através dos mecanismos de compensação dos vários poderes possa haver um controlo de modo a que não haja abuso”.

Sobre os desafios que se colocam ao Tribunal, Guilherme d’Oliveira Martins referiu que “a crise financeira e económica que vivemos e cujas repercussões se sentem na Europa e nos países desenvolvidos implica que os Tribunais de Contas e seus congéneres sejam chamados a responsabilidades acrescidas”. “Por isso, os Tribunais de Contas dos Estados Membros da União Europeia estão em contacto permanente desde 2008, para garantir o estabelecimento de critérios comuns, de aferição dos mesmos, para garantir uma execução rigorosa da execução financeira”.

A acção dos Tribunais de Contas é muito importante para o desafio de credibilização das instituições públicas que se coloca a todos os Estados, defendendo assim que os poderes deste Tribunal são “factor fundamental” para essa mesma credibilização.

O último ponto da intervenção de Guilherme de Oliveira Martins incidiu sobre a prevenção da corrupção. Lembrando a sua qualidade, por inerência, de Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção, lugar criado recentemente pelo Parlamento, salienta que não pode existir confusão em âmbitos diversos como a investigação criminal; a punição; e a prevenção da corrupção, atribuída a todos os cidadãos.

A corrupção, é para o professor, “tema difícil, transversal e de fronteiras muito ténues”, relembrando uma campanha das Nações Unidas sob o lema “O seu ‘não’ conta” e que era ilustrada por uma imagem em que numa fila para um guichet alguém entregava um processo com uma nota de 20 euros parcialmente visível. Perante a situação ilustrada, a “senhora do guichet devolveu a nota” dizendo àquele cidadão que tinha “esquecido algo que não pertencia ao processo”.

Para Guilherme de Oliveira Martins, é nas sociedades não desenvolvidas que a corrupção é combatida no pretérito, criando assim “bodes expiatórios, para sossegar as mentes e ficar tudo na mesma”. “O fim deste fenómeno depende de todos”, alertou.

A concluir a sua aula, disse que “para os jovens que aqui estão é essencial percebermos que para podermos fazer o combate à corrupção é fundamental termos leis objectivas e claras. Mais dificuldade, mais burocracia é mais corrupção”. É também “necessário que os responsáveis possam circular nos serviços, não serem sempre os mesmos, visando criar mecanismos de correcção”, acrescentou.

No que refere ao trabalho do Conselho de Prevenção, referiu que foi feito o lançamento de um grande questionário à Administração Pública onde era perguntado sobre quais as áreas de risco das na gestão da coisa pública. O Presidente do Conselho de Prevenção da Corrupção informou sobre uma segunda medida que foi a de solicitar a criação de planos de prevenção de riscos a todos os serviços e organismos que lidem com dinheiros públicos.

A este propósito, Guilherme d’Oliveira Martins avisou que “não basta adoptar os planos, é necessário aplicá-los e é também necessário que o cidadão saiba qual é o plano”. O Conselho deu alguns passos “mas está consciente que sem um aperfeiçoamento permanente e o envolvimento dos cidadãos, não conseguiremos os resultados desejados”.

Guilherme d’Oliveira Martins terminou a aula afirmando “que há momentos em que o interesse nacional deve ser colocado acima de tudo e este é um desses momentos”. “Este momento deve ser acompanhado por todos os cidadãos, garantido a pluralidade e é essencial percebermos que o Estado de Direito e a Democracia garantem-se pelo respeito que merece de cada um dos cidadãos que nós somos”, concluiu.

Após a intervenção de Guilherme d’Oliveira Martins seguiu-se o tradicional período de perguntas por parte dos dez grupos de alunos.